REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “UM ANO DE ALUGUEL - QUINTO ANDAR”

1.0 - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Empresa promotora

Razão Social: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

Endereço: Av. Paulista, 2537, Andares: 5, 6 e 7, Bela Vista, São Paulo/SP – 01.311.300

Nome fantasia: QUINTO ANDAR

Inscrição no CNPJ/MF/N°: 16.788.643/0001-81

Empresa co-promotora

Razão Social: 24h7d Consultoria de Marketing Eirelli ME

Nome Fantasia: 24H7D Gestão e Curadoria Criativa

Endereço: Rua Anita Garibaldi, 1143/1005 - Bairro Mont Serrat, CEP 90450-001. Porto Alegre - RS.

Inscrição no CNPJ/MF/N° 28.322.354/0001-71

2.0 - Nome da promoção: UM ANO DE ALUGUEL - QUINTO ANDAR

3.0 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Sorteio

4.0 – ÁREA DE OPERAÇÃO DO EVENTO: Brasília (DF); Belo Horizonte (MG); Nova Lima (MG); Canoas (RS); Novo Hamburgo (RS); Porto Alegre (RS); São Leopoldo (RS); Goiânia (GO); Curitiba (PR); Pinhais (PR); São José dos Pinhais (PR); Florianópolis (SC); São José (SC); Barueri (SP); Campinas (SP); Diadema (SP); Guarulhos (SP); Jundiaí (SP); Mogi das Cruzes (SP); Osasco (SP); Santana de Parnaíba (SP); Santos (SP); Santo André (SP); São Bernardo do Campo(SP); São Caetano do Sul (SP); São José dos Campos (SP); São Paulo (SP); Taboão da Serra (SP); Várzea Paulista (SP); Rio de Janeiro (RJ); Niterói (RJ); Salvador (BA); Recife (PE).

5.0 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: de 00h00 do dia 14/03/2021 até às 23h59 do dia 14/04/2021

7.0 - DATA DO INÍCIO E TÉRMINO DO EVENTO: 14/03/2021 até o 21/04/2021

8.0 - PRODUTOS OBJETOS DA PROMOÇÃO:

A presente promoção está vinculada a divulgação de clipe da artista Duda Beat  com a participação de imóveis agenciados pela promotora Quinto Andar.

9.0 - QUANTIDADE, DESCRIÇÃO DETALHADA, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PRÊMIOS:

Qtde.

Descrição do Prêmio

Valor Unit. (R$)

Valor Total (R$)

1

Crédito para utilização dos pacotes de aluguel, dos imóveis administrados pela empresa

60.000,00

60.000,00

Quantidade de prêmio

1

Valor total (R$)

R$         60.000,00

Soma total dos Prêmios: R$ 60.000,00

Observações sobre a premiação:

(a) O prazo para utilização do crédito é de até 1 (um) ano. Neste caso, o contemplado, deverá escolher um imóvel no valor de um pacote de locação mensal de até R$ 5.000,00; 

(a1) Caso o contemplado opte em realizar um contrato de aluguel inferior a 12 (doze) meses, o mesma deverá estar ciente que passará pelo processo de análise da QuintoAndar. Maiores informações no link a seguir: https://help.quintoandar.com.br/hc/pt-br/articles/115002738592-O-que-preciso-para-ser-aprovado-na-avalia%C3%A7%C3%A3o-de-cr%C3%A9dito-

(b) Caso o contemplado opte por imóvel em um valor menor ao previsto para o aluguel de um ano, o mesmo não terá direito ao valor remanescente. Por exemplo: O contemplado escolhe um imóvel com pacote de locação ( Aluguel, condomínio, IPTU, seguro incêndio) pelo período de 1 (um) ano no valor de R$ 2.500,00. Neste caso, o mesmo não terá direito a ressarcimento do valor remanescente (R$ 30.000,00).

(c) A responsabilidade de encontrar o imóvel administrado pela empresa promotora que será objeto de aluguel, é do contemplado. Neste caso, será necessário a assinatura de contrato entre o contemplado, empresa promotora (responsável pela cedência do crédito) e o proprietário do imóvel.

(c1) Caso o contemplado desocupe o imóvel antes do prazo contratual previsto, o mesmo perderá o direito de uso do possível crédito que ainda poderá ter direito.

(d) Presume-se que o contemplado não tenha nenhum impeditivo legal (por exemplo: ações cíveis ou criminais) para receber e usufruir da premiação.

(e) O prêmio, obrigatoriamente, deverá ser utilizado pelo contemplado e, portanto, não poderá haver cedência para terceiros.

(f) O contemplado é responsável pelas condições atribuídas no contrato de aluguel, como por exemplo: manutenção do imóvel, por ventura necessária, entrega do imóvel nas mesmas condições que recebeu.

10 – Critério de Participação: O Evento em referência é destinado a todos os consumidores pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes na área de abrangência desta promoção e que durante o período de 00h00 do dia 14/03/2021 até às 23h59 do dia 14/04/2021, assistirem o clipe promocional da artista com a participação de imóveis administrados pela promotora que está disponibilizado no site: umanodealuguel.com.br

10.1 – Durante o clipe promocional serão exibidos um total de 06 (seis) imóveis que são agenciados pela promotora. Neste caso, os participantes, deverão identifica-los no site da Quinto Andar (quintoandar.com.br) e incluir os códigos dos imóveis agenciados no site da promoção (https://umanodealuguel.com.br). Na oportunidade serão solicitados os seguintes dados para preenchimento: Nome Completo; Endereço; Cpf; telefone e e-mail.

10.1.1 – O participante receberá 01 (um) número da sorte após a realização e validação dos procedimentos citados neste regulamento.

10.1.2 – Cada consumidor poderá participar na promoção com apenas 01 (um) número da sorteio. Este controle se dará a partir do CPF de cada consumidor.

10.2 – Número de Elementos Sorteáveis que serão emitidos: Serão emitidos, durante toda campanha, 200.000 (duzentos mil) de elementos sorteáveis.

10.3 - SÉRIES E NUMERAÇÃO: Serão emitidas, durante toda campanha, 2 (duas) séries compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números sendo elas numeradas de 00.000 a 99.999.

10.4 - PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO; DATA DO SORTEIO E PREMIAÇÃO CORRESPONDENTE:

Serie

Período de participação

Data do Sorteio

Premiação correspondente

0 e 1

00h00 do dia 14/03/2021 até às 23h59 do dia 14/04/2021*

21/04/21

Crédito para utilização dos pacotes de aluguel, dos imóveis administrados pela empresa

(*) Ou enquanto durarem os elementos sorteáveis, visto que a quantidade é limitada (200 mil números)

10.5        Entrega dos elementos sorteáveis: 

10.5.1        O participante receberá números da sorte conforme regras definidas neste regulamento e cada número atribuído concorrerá ao sorteio previsto. Os números são randômicos e não seguem sequência lógica.  

10.5.2 - Os números da sorte gerados serão compostos por 6 (seis) números, sendo que primeiro número corresponde a série, e os 5 (cinco) últimos números correspondem ao número do elemento sorteável, conforme exemplo abaixo.

156789 = 1 (série participante); 56.789 (número do elemento sorteável).

10.5.3        Os participantes poderão consultar seus números da sorte através do site da promoção umanodealuguel.com.br. A geração de números da sorte será em até 3 dias a contar da data de processamento da participação.

10.5.4. Condições que invalidam a participação: Em caso de fraude comprovada, a empresa promotora poderá, ainda, acionar judicial ou extrajudicialmente o responsável, bem como responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

11 – FORMA DE APURAÇÃO: A identificação do elementos sorteável contemplado terá como base a Loteria Federal do Brasil do dia 21/04/2021 e se dará a partir de 2 (duas) etapas.

1ª etapa: Definição da série que concorrerá ao prêmio: A definição da série participante do sorteio se dará a partir da dezenas simples do 1º prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Caso o número identificado seja ímpar (1, 3, 5, 7 ou 9) a série válida será ímpar (1)

Caso o número identificado seja par (0, 2, 4, 6 ou 8) a série válida será par (0)

Exemplo:

1º prêmio: 57.643

2º prêmio: 42.762

3º prêmio: 20.211

4º prêmio: 59.896

5º prêmio: 13.725

Dezena identificada = 4 = número par = série válida = 0

2ª etapa: Definição do número da sorte vencedor: Neste caso, o elemento sorteável contemplado será o elemento cujo número coincidir, exatamente, com as unidades simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, no sentido de cima (1º prêmio) para baixo (5º prêmio).

Exemplo:

1º prêmio: 57.643

2º prêmio: 42.762

3º prêmio: 20.211

4º prêmio: 59.896

5º prêmio: 13.725

Número contemplado: 32.165 da série 0

RESSALVAS:

C.1) No caso de não ter sido distribuído o “número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

C.2) Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. 

C3) No caso de não haver extração da Loteria Federal do Brasil nas datas estipuladas, o sorteio será pela Loteria Federal do Brasil imediatamente posterior.

Exemplo de Ressalva 1 (identificação do número contemplado):

1º Número Sorteado

Número

Validação

32165

Elemento sorteado não distribuído.

Nova busca pelo 1º ganhador:

                     

  2º número procurado (Inferior)         1º número procurado (Superior)

 Elemento sorteado não distribuído (32164)        (32166) Elemento sorteado não distribuído        

                                                

                                        3º número procurado (Superior)

                                                        

                                                                                       

(32167) Número distribuído

1º Sorteado: 32167

12– ENDEREÇO DO LOCAL DE EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

Os prêmios não ficarão expostos, em razão da sua natureza.

13 – DATAS, HORÁRIOS DOS SORTEIOS:

O resultado terá como base a extração da Loteria Federal do Brasil do dia 21/04/2021.

13.1 – AFERIÇÃO DOS RESULTADOS:

A aferição dos resultados será realizada às 16h do dia 26/04/2021, na sede da empresa co-promotora, 24h7d Consultoria de Marketing Eirelli ME, na Rua Anita Garibaldi, 1143 / 1005, Porto Alegre - RS, Bairro Mont Serrat, CEP 90450-001.

14 – FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O(s) contemplado(s) será(ão) notificado(s) por intermédio de telefonema ou e-mail em até 48 horas após a realização do sorteio. A empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após os sorteios promoverá a identificação dos contemplados junto ao referido banco de dados e comprovação fiscal de sua compra e participação de acordo com o Regulamento da Campanha.

14.1 - Forma de divulgação do resultado: Os nomes e os números da sorte dos contemplados serão divulgados no site da promoção (umanodealuguel.com.br) a partir da data de aferição do resultados e ficará disponibilizada até o dia 21/05/2021.

15 – ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ENTREGA DO PRÊMIO:

O prêmio será entregue, mediante assinatura de contrato de aluguel, no domicílio do contemplado. Para o recebimento dos prêmios, o contemplado deverá preencher o “Recibo de Contemplação e Entrega do Prêmio” com seus dados pessoais, assiná-lo e fornecer cópia do RG e CPF, no ato da entrega do prêmio.

O contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública com poderes específicos para tal finalidade. Caso o contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal, e na hipótese de ser relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, mediante a entrega do mesmo, que será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso. No caso de o contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros farão jus e receberão o prêmio de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento para o recebimento do prêmio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. Caso tal fato não ocorra, o prêmio será recolhido como renda para a União. O contemplado reconhece e aceita expressamente que a empresa promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação do(s) prêmio(s).

No caso do contemplado ser menor de idade, a premiação será entregue ao seu representante legal, devidamente comprovado.

O prêmio é intransferível e não poderá, sob hipótese alguma, ser revertido em dinheiro.

16 – PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO:

O prazo de caducidade do direito ao prêmio indicado neste Regulamento, por parte do ganhador será de 180 (cento e oitenta) dias contados da respectiva apuração. Não sendo reclamado neste período à pessoa jurídica promotora converterá o(s) valor(es) do(s) prêmio(s) correspondente em moeda corrente, recolhendo o montante aos cofres do tesouro nacional como renda da união, no prazo subsequente de 10 (dez) dias nos termos do Art. 6º do Decreto nº 70.951 de 09/25/72.

17 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO:

O(A) contemplado(a) no referido evento, pelo período de 01 (um) ano contados a partir das datas das apurações, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus à pessoa jurídica promotora.

18 – DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS:

As dúvidas e controvérsias dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à consideração da SECAP/ME- Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.

19. – DISPOSIÇÕES GERAIS:

19.1 – No máximo de 08 dias antes da data da apuração, a empresa fará a comprovação das aquisições dos prêmios, buscando com isso dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 15 do Decreto n. 70.951 de 09/08/72 (comprovação de propriedade dos bens).

19.2 - Os participantes poderão concorrer com mais de 01 (um) elemento sorteável original da promoção, desde que atendam os requisitos deste Regulamento.

19.3 – O regulamento completo estará disponível no site: https://umanodealuguel.com.br

19.4 - Ficam impedidos de participar do evento promocional em questão: (a) Diretores e funcionários da empresa promotora, bem como os parentes até segundo grau (filho(a)s; enteado(a)s, esposo(a); mãe, pai, avós, neto(a)s) ; (b) vistoriadores, afiliados, fotógrafos e corretores cadastrados no QuintoAndar, (c) Empregados das agências de publicidade e de promoção envolvidas na campanha;19.5 – O contemplado nesta campanha não poderá participar de outras promoções promovidas pela promotora durante o período de 01 (um) ano a contar do recebimento do prêmio.

19.6- A distribuição dos prêmios, indicados neste regulamento será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro.

19.7 - Ao participar desta promoção estarão os consumidores concordando tacitamente com todas as disposições constantes deste Regulamento.

19.8 - A empresa encaminhará à SECAP a lista de participantes, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período da promoção e antes das datas dos sorteios.

19.9 – Presume-se que os(as) contemplados(as) não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os(as) impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

19.10 – A promotora não compartilhará os dados pessoais com terceiros, salvo em virtude de lei e/ou ordem judicial, ou, ainda, para as demais empresas do mesmo grupo econômico e/ou fornecedores contratados para a operacionalização da campanha.

19.11 – A promotora manterá sob a sua guarda todos os dados tratados enquanto forem necessários para a execução de cada uma das finalidades acima, de acordo com a legislação aplicável, ou até o momento em que receba um pedido de exclusão de dados, na forma da legislação aplicável.

19.12 – O PARTICIPANTE poderá exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais (previstos no artigo 17 e seguintes, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD), mediante o envio de requerimento por escrito a empresa promotora.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP nº 04.011924/2021.